Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Revolio (doravante designada por "Plataforma"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

A Revolio é uma plataforma digital de gestão de reparações de dispositivos eletrónicos, que conecta clientes, lojas de reparação e estafetas, oferecendo serviços de marketplace de peças, sistema de orçamentos, gestão de reparações e diagnóstico assistido por inteligência artificial.

2. Descrição dos Serviços

A Revolio disponibiliza os seguintes serviços através da Plataforma:

• Marketplace de peças e componentes para dispositivos eletrónicos
• Sistema de pedidos de orçamento e gestão de reparações
• Diagnóstico assistido por inteligência artificial
• Plataforma de comunicação entre clientes e lojas de reparação
• Sistema de gestão para lojas de reparação
• Serviço de recolha e entrega através de estafetas parceiros

A Revolio atua como intermediária, facilitando a conexão entre as partes, mas não é responsável pela execução física das reparações ou pela qualidade das peças fornecidas por terceiros.

3. Contas de Utilizador

3.1. Registo

Para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma, o utilizador deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

3.2. Tipos de Conta

• Cliente: Particulares que solicitam reparações
• Loja de Reparação: Empresas que prestam serviços de reparação
• Estafeta: Profissionais que realizam recolhas e entregas

3.3. Suspensão e Cancelamento

A Revolio reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos e Condições, sem aviso prévio e sem direito a indemnização.

4. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável
• Não publicar conteúdos falsos, enganosos, difamatórios ou ilegais
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou prejudiciais
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Revolio e de terceiros
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não tentar aceder a áreas restritas da Plataforma sem autorização

5. Política de Pagamentos e Reembolsos

5.1. Pagamentos

Os pagamentos na Plataforma são processados através de métodos seguros. O utilizador compromete-se a efetuar os pagamentos devidos pelos serviços contratados nos prazos estabelecidos.

5.2. Reembolsos

Os pedidos de reembolso serão analisados caso a caso, de acordo com a política de reembolsos específica de cada loja de reparação. A Revolio não é responsável por reembolsos relacionados com serviços prestados por terceiros.

5.3. Preços

Os preços apresentados na Plataforma incluem IVA à taxa legal em vigor. A Revolio reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.

6. Limitação de Responsabilidade

A Revolio não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados por lojas de reparação
• Danos causados aos dispositivos durante o processo de reparação
• Atrasos ou falhas na entrega por parte dos estafetas
• Perda de dados armazenados nos dispositivos
• Incompatibilidade de peças adquiridas através do marketplace
• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos ou de manutenção

A Revolio atua como intermediária e não garante a execução ou qualidade dos serviços prestados por terceiros através da Plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logótipos, design, código-fonte, conteúdos e funcionalidades, são propriedade exclusiva da Revolio ou dos seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Revolio.

8. Proteção de Dados Pessoais

A Revolio compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Os dados pessoais recolhidos são tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para os fins para os quais foram recolhidos. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

O utilizador tem direito a aceder, retificar, apagar e limitar o tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade dos dados e a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

9. Alterações aos Termos

A Revolio reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na Plataforma.

A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos e Condições. Recomendamos a consulta regular desta página.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.

Em caso de conflito entre a versão portuguesa e qualquer tradução destes Termos, prevalecerá a versão em português.

11. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições ou com a utilização da Plataforma, pode contactar-nos através de: